Questões de Direito Administrativo · COMPEC UFAM
Direito AdministrativoAnulação e revogação dos atos administrativosCOMPEC UFAM 2024
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Questão de Direito Administrativo
Francisco de Assis obtém, junto ao Município Alfa, a concordância para utilizar, privativamente, determinado bem imóvel da municipalidade. Entretanto, antes mesmo de usufruir da coisa pública, Francisco mudou de ideia e informou formalmente a Administração que não irá desfrutar do bem público. Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, se está diante da extinção do ato administrativo em razão da: Nível Superior: AUDITOR
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