A invalidação de um ato administrativo… (FCC 2024)

Questões de Direito Administrativo · FCC

Direito AdministrativoAnulação e revogação dos atos administrativosFCC 2024

CETESB

A invalidação de um ato administrativo discricionário por vício em relação ao motivo (razões de fato e de direito) explicitado para sua edição

Ademanda a revogação do ato, com efeitos ex nunc, caso o vício seja em relação às razões de direito, e ex tunc, caso seja em relação às razões de fato.Bsomente é viável se não afetar interesse de terceiros que tenham sido beneficiados com os efeitos do ato em questão.Csomente é viável em sede administrativa, pois esbarra na vedação de análise judicial do mérito do ato administrativo.Dé admissível na esfera administrativa, com base na autotutela, e em sede judicial, com base na teoria dos motivos determinantes.Epressupõe a reavaliação da Administração Pública acerca das razões de conveniência e oportunidade para edição do ato e não pode ser feita pela mesma autoridade que praticou o ato.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.