Direito AdministrativoAtos administrativosFGV
Concurso Público para a Prefeitura Municipal de Vitória
Questão de Direito Administrativo
Analise as afirmativas a seguir. I. O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato. II. A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais. III. É possível a revogação de um ato administrativo por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. IV. O controle de mérito do ato administrativo pode ser realizado pelo Poder Judiciário, desde que autorizado pela autoridade máxima do órgão que editou o referido ato. É correto o que está dito em
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.
