Questão de Direito Administrativo

As competências conferidas são definidas em legislação própria, assim como os limites de seu exercício. Dessa forma, a atuação do agente público fica sujeita a um sistema de vigilância que desencadeia repercussão nos casos em que essa atuação gere prejuízos aos particulares. Acerca do controle e responsabilidade dos atos públicos, julgue os itens que se seguem. A ação regressiva cabe em casos de culpa comprovada ou dolo do agente público e, por estar baseada na teoria objetiva, tem prazo decadencial para ser intentada.