No tocante à Responsabilidade Civil do… (Vunesp 2012)

Questões de Direito Administrativo · Vunesp

Direito AdministrativoAção regressiva, responsabilidade do agente e prescriçãoVunesp 2012

Pref SJC

No tocante à Responsabilidade Civil do Estado, é correto afirmar sobre a Ação Regressiva que

Apode ser instaurada em face do servidor culpado, mesmo após a cessação do exercício no cargo ou na função.Ba responsabilidade do servidor culpado não se transmite aos seus herdeiros e sucessores.Cnão pode ser ajuizada após a aposentadoria do servidor culpado.Dexonerado o servidor culpado, a Administração fica desonerada da propositura da ação civil.Eocorre a extinção do processo sem julgamento de mérito se o servidor culpado for demitido pela Administração.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.