Legislação Penal Especial

Legislação Penal EspecialAto infracional e medidas socioeducativas· 2020· Pref Moreilândia

Conforme a Lei nº 8.069/90, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu Art. 2º considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entr…

Legislação Penal EspecialConselhos de fiscalização e regulamentação profissional· 2020· Pref Moreilândia

De acordo com o Art. 4, da Lei 8.662/93, configura competência do(a) Assistente Social:

Legislação Penal EspecialEstatuto da Pessoa Idosa – direitos fundamentais e política de atendimento· 2020· Pref Moreilândia

Segundo a Lei 10.741/2003 em seu Art. 1º, é instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. No que concerne à garantia de priorida…

Legislação Penal EspecialEstatuto da Pessoa Idosa – crimes e infrações administrativas· 2020· Pref Moreilândia

O Estatuto do Idoso, Lei Federal 10.741/03, disciplina no Título VI, Capítulo II os crimes em espécie praticados contra a pessoa idosa. Qual das alternativas a seguir não é um crime contra o idoso disciplinado no Capítu…

Legislação Penal EspecialEstatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03)· 2020· Pref Moreilândia

O Estatuto do Desarmamento, Lei 10.826/03, traz em seu Capítulo IV- DOS CRIMES E DAS PENAS- alguns crimes aplicados a quem infringir os tipos penais ali descritos. Qual dos tipos penais abaixo se enquadra ao tipo de “Co…

Legislação Penal EspecialEstatuto da Pessoa Idosa – direitos fundamentais e política de atendimento· 2012· Pref Granito

O Estatuto do Idoso, Lei 10.741 de 01 de outubro de 2003 em seu Art. 17, preconiza que “Ao idoso que esteja no domínio de suas faculdades mentais é assegurado o direito de optar pelo tratamento de saúde que lhe for repu…

Legislação Penal EspecialDisposições preliminares, proteção integral e prioridade absoluta· 2012· Pref Lagoa Grande

O Artigo 5o da Lei no 8069 de 13 de julho de 1990, Tit. I – “Das Disposições Preliminares” – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), fundamenta:

Legislação Penal EspecialCrimes e infrações administrativas do ECA· 2012· Pref Granito

São consideradas como infrações administrativas, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, EXCETO:

Legislação Penal EspecialLei Orgânica da Assistência Social (Lei 8.742/1993)· 2012· Pref Dormentes

Análise as afirmativas abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta. I – A assistência social pode ser conceituada como uma política social destinada a prestar, gratuitamente, proteção à família, maternidade, in…

Legislação Penal EspecialDireito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer· 2012· Pref Lagoa Grande

Com relação ao Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer, o Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei n º 8.069/90 (ECA), dispõe que é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente

Legislação Penal EspecialCrimes e infrações administrativas do ECA· 2012· Pref Granito

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069 de 1990, em seu Art. 239. Promover ou auxiliar a efetivação de ato destinado ao envio de criança ou adolescente para o exterior com inobservância das fo…

Legislação Penal EspecialAto infracional e medidas socioeducativas· 2012· Pref Lagoa Grande

De acordo com o artigo 124 da Lei 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente, são direitos do adolescente privado de liberdade: I – Peticionar diretamente a qualquer autoridade. II – Realizar atividades culturais,…

Legislação Penal EspecialLei Orgânica da Saúde (Lei 8.080/1990)· 2012· Pref Lagoa Grande

Leia as afirmativas abaixo, que tratam das competências atribuídas pela Lei Federal nº. 8.080, de 19 de setembro de 1990, à direção municipal do Sistema de Saúde (SUS), e em seguida assinale a alternativa incorreta: À d…

Legislação Penal EspecialEstatuto da Pessoa Idosa – crimes e infrações administrativas· 2012· Pref Dormentes

Assinale a alternativa correta. O art. 104 do Estatuto do Idoso determina que “reter o cartão magnético de conta bancária relativa a benefícios, proventos ou pensão do idoso, bem como qualquer outro documento com o obje…

Legislação Penal EspecialPolítica de atendimento e entidades de atendimento· 2012· Pref Lagoa Grande

De acordo com o artigo 87 da Lei 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente - são linhas de ação da política de atendimento, exceto:

Legislação Penal EspecialAto infracional e medidas socioeducativas· 2011· Pref Bodocó

Segundo a Lei de nº 8.069, de 06 de julho de 1990, assinale a alternativa correta: I- Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal. II- A internação, antes da sentença, pode ser deter…

Legislação Penal EspecialLei de Tortura (Lei 9.455/1997)· 2011· Pref Bodocó

Segundo a lei de nº 9.455, de 07 de abril de 1997, assinale a alternativa correta: ASCONPREV I- Constitui crime de tortura, constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou…

Legislação Penal EspecialAbuso de autoridade (Lei 13.869/19)· 2011· Pref Bodocó

Segundo a Lei de nº 4.898 de 09 de dezembro de 1965, assinale a alternativa incorreta:

Legislação Penal EspecialAto infracional e medidas socioeducativas· 2011· Pref Bodocó

Segundo a Lei de nº 8.069, de 06 de julho de 1990, assinale a alternativa correta: Constitui medidas sócio-educativas: I- advertência; prestação de serviços à comunidade. II- obrigação de reparar o dano; inserção em reg…

Legislação Penal EspecialAto infracional e medidas socioeducativas· 2011· Pref Bodocó

Segundo a Lei de nº 8.069, de 06 de julho de 1990, assinale a alternativa incorreta: