Questões de Legislação Penal Especial · ASCONPREV
Legislação Penal EspecialCrimes e infrações administrativas do ECAASCONPREV 2012
Pref Granito
Questão de Legislação Penal Especial
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069 de 1990, em seu Art. 239. Promover ou auxiliar a efetivação de ato destinado ao envio de criança ou adolescente para o exterior com inobservância das formalidades legais ou com o fito de obter lucro, terá pena de:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.