Questão de Legislação Penal Especial

O Estatuto do Idoso, Lei 10.741 de 01 de outubro de 2003 em seu Art. 17, preconiza que “Ao idoso que esteja no domínio de suas faculdades mentais é assegurado o direito de optar pelo tratamento de saúde que lhe for reputado mais favorável”. E não estando o idoso em condições de proceder à opção, esta será feita, segundo estatuto: ASCONPREV I – pelo curador, quando o idoso for interditado. II – pelos familiares, quando o idoso não tiver curador ou este não puder ser contactado em tempo hábil. III – pelo médico, quando ocorrer iminente risco de vida e não houver tempo hábil para consulta a curador ou familiar. IV – pelo próprio médico, quando não houver curador ou familiar conhecido, caso em que deverá comunicar o fato ao Ministério Público. Estão corretas as seguintes afirmativas: