Questões de Legislação Penal Especial · ASCONPREV
Legislação Penal EspecialAto infracional e medidas socioeducativasASCONPREV 2012
Pref Lagoa Grande
Questão de Legislação Penal Especial
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De acordo com o artigo 124 da Lei 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente, são direitos do adolescente privado de liberdade: I – Peticionar diretamente a qualquer autoridade. II – Realizar atividades culturais, esportivas e de lazer. III – Ter acesso aos meios de comunicação social. IV – Entrevistar-se pessoalmente com representante do Ministério Público. Conclui-se que:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.