Questão de Legislação Penal Especial

Segundo a Lei 10.741/2003 em seu Art. 1º, é instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. No que concerne à garantia de prioridade, avalie os itens em V (Verdadeiro) ou F (Falso). ( ) Atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços a população; ( ) Preferência na formulação e na execução de políticas sociais públicas específicas; ( ) Viabilização de formas alternativas de participação, ocupação e internamento em ILPI com as demais gerações; ( ) Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção ao idoso.