Segundo a Lei de nº 4.898 de 09 de deze… (ASCONPREV 2011)

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Legislação Penal EspecialAbuso de autoridade (Lei 13.869/19)ASCONPREV 2011

Pref Bodocó

Segundo a Lei de nº 4.898 de 09 de dezembro de 1965, assinale a alternativa incorreta:

AConstitui abuso de autoridade qualquer atentado: ao direito de reunião; à liberdade de consciência e de crença; ao sigilo da correspondência;BConsidera-se autoridade, para os efeitos desta lei, quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil, ou militar, ainda que transitoriamente, desde que, remunerado;CO abuso de autoridade sujeitará o seu autor à sanção administrativa civil e penal;DConstitui crime de abuso de autoridade, recusar o carcereiro ou agente de autoridade policial recibo de importância recebida a título de carceragem, custas, emolumentos ou de qualquer outra despesa;Econstitui sanção administrativa, que será aplicada de acordo com a gravidade do abuso cometido a suspensão do cargo, função ou posto por prazo de cinco a cento e oitenta dias, com perda de vencimentos e vantagens.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.