Questões de Legislação Penal Especial · ASCONPREV
Legislação Penal EspecialAto infracional e medidas socioeducativasASCONPREV 2011
Pref Bodocó
Questão de Legislação Penal Especial
Segundo a Lei de nº 8.069, de 06 de julho de 1990, assinale a alternativa correta: I- Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal. II- A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de quarenta e cinco dias. III- São penalmente inimputáveis os menores de vinte e um anos, sujeitos às medidas previstas nesta Lei.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.