Legislação Penal Especial

Legislação Penal EspecialOutros temas· 2025· Pref Guaraciaba (SC)

O Decreto nº 9.761, de 11 de abril de 2019, aprovou a Política Nacional sobre Drogas (PNAD), alterando significativamente as diretrizes para o cuidado, a prevenção e a reinserção social de usuários de álcool e outras dr…

Legislação Penal EspecialOutros temas· 2025· CONDER (SC)

A Lei nº 9.605/1998, conhecida como Lei de Crimes Ambientais, estabelece não apenas os tipos penais, mas também as regras para a aplicação e gradação das penalidades, incluindo as penas restritivas de direitos que podem…

Legislação Penal EspecialOutros temas· 2025· Pref S M do Oeste

O Plano Municipal de Educação (PME), com vigência de 10 (dez) anos a contar da publicação desta Lei, na forma dos Anexos I e II, e com vistas ao cumprimento do disposto no Art. 8º da Lei nº 13.005, de 25 de junho de 201…

Legislação Penal EspecialOutros temas· 2025· Pref Iporã do Oeste

Analise as afirmativas sobre o dever dos dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental de comunicar ao Conselho Tutelar, conforme o Artigo 56 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e marque (V) para verdad…

Legislação Penal EspecialOutros temas· 2025· Pref São José Cedro

O Estatuto da Criança e do Adolescente referente à Lei n° 8.069/90 considera criança, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade. No Art. 17 trata do direito ao…

Legislação Penal EspecialOutros temas· 2025· Pref S M do Oeste

Durante apoio logístico, um motorista sugere levar dois ajudantes "na carroceria" por trajeto curto dentro da cidade. Qual a orientação correta segundo o Código de Trânsito Brasileiro?

Legislação Penal EspecialOutros temas· 2025· Pref S M do Oeste

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), promulgado em 13 de julho de 1990, constitui o principal marco legal no Brasil que garante os direitos das crianças e dos adolescentes. Com base na Lei nº 8.069/90, referent…

Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha (Lei 11.340/06)· 2025· Pref Guaraciaba (SC)

A Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, representa um marco legal no combate à violência doméstica e familiar contra a mulher no Brasil. Ela se fundamenta em normas para assegurar proteção efetiva. No q…

Legislação Penal EspecialOutros temas· 2025· Pref São José Cedro

Sobre as disposições da Lei nº 8.069/90 − Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) relacionadas à educação, analise as afirmativas: I.É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente ensino fundamental, obrigató…

Legislação Penal EspecialOutros temas· 2025· Pref Iporã do Oeste

Conforme dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente, a colocação em família substituta far-se-á mediante, EXCETO:

Legislação Penal EspecialOutros temas· 2025· Pref Guaraciaba (SC)

O Estatuto da Pessoa Idosa reconhece o envelhecimento como um direito personalíssimo, cuja proteção deve ser garantida socialmente. Essa norma destaca a importância da dignidade e da saúde na fase da velhice. Segundo o…

Legislação Penal EspecialOutros temas· 2025· Pref Iporã do Oeste

Conforme o Artigo 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), analise os itens a seguir acerca dos deveres do Estado em relação à criança e ao adolescente: I. Deve garantir ensino fundamental, obrigatório e gratui…

Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha (Lei 11.340/06)· 2025· Pref Palma Sola

A Lei Maria da Penha foi criada para prevenir, punir e erradicar a violência doméstica e familiar contra a mulher no Brasil, estabelecendo mecanismos para garantir a proteção das vítimas e a responsabilização dos agress…

Legislação Penal EspecialOutros temas· 2025· Pref S M do Oeste

Os principais direitos das crianças, consagrados no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), incluem o direito à vida, à saúde, à educação, à liberdade, à dignidade e à convivência familiar e comunitária. Segundo o A…

Legislação Penal EspecialOutros temas· 2025· Pref Iporã do Oeste

O Conselho Tutelar foi acionado para atender uma denúncia de que os pais de uma criança de 10 anos estavam sendo impedidos de realizar a matrícula do filho em uma escola pública próxima à sua residência, sob a alegação…

Legislação Penal EspecialOutros temas· 2025· Pref S M do Oeste

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece, em seu Art. 88, as diretrizes da política de atendimento à criança e ao adolescente. Analise as afirmativas que correspondem a essas diretrizes: I.Municipalização…

Legislação Penal EspecialOutros temas· 2025· Pref S M do Oeste

O direito à educação, previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, constitui um dos pilares da proteção integral, impondo ao poder público o dever de garanti-lo de forma regular, acessível e de qualidade. Considera…

Legislação Penal EspecialOutros temas· 2025· Pref S João do Oeste

De acordo com a Lei nº 8.069/90, que trata do Estatuto da Criança e do Adolescente, Art. 53, a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da…

Legislação Penal EspecialOutros temas· 2025· Pref S M do Oeste

O Sistema Único de Assistência Social (SUAS), segundo a NOB/SUAS, é um sistema público descentralizado que se organiza a partir da cooperação entre os entes federativos. Essa estrutura busca assegurar a corresponsabilid…

Legislação Penal EspecialOutros temas· 2025· Pref S M do Oeste

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê, em seu Art. 101, um rol de medidas de proteção aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos na lei forem ameaçados ou violados. Acerca da natureza e aplicação dessas…