Legislação Penal EspecialOutros temasAMEOSC 2025
Pref Iporã do Oeste
Questão de Legislação Penal Especial
Conforme o Artigo 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), analise os itens a seguir acerca dos deveres do Estado em relação à criança e ao adolescente: I. Deve garantir ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria. II. Assegurar progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio. III. Garantir atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino. IV. Oferecer atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade. Após análise, assinale a alternativa CORRETA:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.