Legislação Penal EspecialOutros temasAMEOSC 2025
Pref São José Cedro
Questão de Legislação Penal Especial
Sobre as disposições da Lei nº 8.069/90 − Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) relacionadas à educação, analise as afirmativas: I.É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que não tiveram acesso na idade própria. II.O não oferecimento do ensino obrigatório pelo poder público implica responsabilidade da autoridade competente. III.Cabe ao dirigente escolar comunicar ao Conselho Tutelar os casos de maus-tratos, faltas injustificadas superiores a 50% do período letivo e evasão escolar. Estão corretas:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.