Legislação Penal Especial

Legislação Penal EspecialOutros temas· 2026· Pref Mondaí

A Lei nº 12.764/2012 institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e estabelece, em seu art. 2º, as diretrizes para sua implementação. Entre essas diretrizes, assinal…

Legislação Penal EspecialOutros temas· 2026· Pref Mondaí

O acompanhamento integral dos educandos com PROFESSOR DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO (AEE) - 1 1 dislexia, Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) ou outro transtorno de aprendizagem está pr…

Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha (Lei 11.340/06)· 2026· Pref Anchieta (SC)

A Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Nos termos do art. 5º da referida lei, "configura violência doméstica e familia…

Legislação Penal EspecialOutros temas· 2026· Pref Mondaí

Um engenheiro sanitarista e ambiental assumiu a coordenação técnica do licenciamento de um complexo de tratamento e destinação de resíduos industriais líquidos e sólidos. Durante o planejamento estratégico e financeiro…

Legislação Penal EspecialOutros temas· 2026· Pref Guaraciaba (SC)

Leia o estudo de caso a seguir: Uma senhora de 66 anos procura o Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) de um município de médio porte relatando que não possui vínculo previdenciário, nunca contribuiu para a…

Legislação Penal EspecialOutros temas· 2026· Pref S M do Oeste

A Lei Brasileira de Inclusão consolidou direitos das pessoas com deficiência, estabelecendo princípios voltados à igualdade de oportunidades, à eliminação de barreiras e à garantia da participação plena na vida social.…

Legislação Penal EspecialOutros temas· 2026· Pref Mondaí

Uma comissão multiprofissional de órgão público elabora o fluxo de verificação da condição de deficiência de candidatos que concorrem às vagas reservadas em concurso e diverge quanto ao regime que a lei impõe a essa ver…

Legislação Penal EspecialOutros temas· 2026· Pref Mondaí

O Estatuto da Pessoa Idosa, Lei federal n.º 10.741, de 1º de outubro de 2003, delimita o público que protege e assegura direitos ligados ao deslocamento urbano, pontos úteis ao monitor que organiza atividades externas c…

Legislação Penal EspecialOutros temas· 2025· Pref S M do Oeste

A Lei Orgânica da Assistência Social − LOAS define parâmetros para o exercício do mandato dos membros do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), assegurando a alternância de representação e a continuidade das aç…

Legislação Penal EspecialOutros temas· 2025· Pref S M do Oeste

O Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003) tipifica como crime diversas condutas que violam os direitos das pessoas idosas. Um assistente social de uma Unidade Básica de Saúde, durante uma visita domiciliar, consta…

Legislação Penal EspecialOutros temas· 2025· Pref Bandeirante SC

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei nº 8.069/1990), ocorreu um infortúnio em uma escola que exigiu a presença de autoridade judiciária e membro do Conselho Tutelar. Entretanto, a auxiliar de…

Legislação Penal EspecialOutros temas· 2025· Pref Descanso

O uso de agrotóxicos na agricultura é uma prática comum para o controle de pragas, doenças e plantas daninhas, visando aumentar a produtividade e a qualidade dos produtos agrícolas. No entanto, o uso inadequado de agrot…

Legislação Penal EspecialOutros temas· 2025· Pref Iporã do Oeste

Sobre a entrega de crianças para adoção, conforme disposto no Artigo 19-A do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a alternativa CORRETA:

Legislação Penal EspecialOutros temas· 2025· Pref Iporã do Oeste

De acordo com o disposto no caput do Artigo 2º do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), analise as afirmativas a seguir: I. Considera-se criança a pessoa até 11 (onze) anos de idade incompletos, e adolescente aque…

Legislação Penal EspecialOutros temas· 2025· Pref S M do Oeste

O Estatuto da Pessoa Idosa prevê mecanismos legais 2 para assegurar o exercício pleno dos direitos fundamentais dessa população, garantindo-lhes tratamento diferenciado em diversas esferas. Um desses mecanismos é a prio…

Legislação Penal EspecialOutros temas· 2025· Pref Palma Sola

O Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que regulamenta o artigo 227 da Constituição Federal, define as crianças e os adolescentes como sujeitos de direitos, em condição pec…

Legislação Penal EspecialOutros temas· 2025· Pref S M do Oeste

O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) reafirma o direito fundamental ao trabalho, enfatizando a promoção da igualdade de oportunidades e a eliminação de barreiras estruturais e atitudinais no mercado…

Legislação Penal EspecialOutros temas· 2025· CONDER (SC)

A Lei nº 9.605/1998, ao dispor sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas lesivas ao meio ambiente, estabelece um conjunto de critérios para a dosimetria da pena. Além da gradação baseada na gravida…

Legislação Penal EspecialOutros temas· 2025· Pref S M do Oeste

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB - Lei nº 9.394/96) estabelece os princípios e as diretrizes para a organização da educação brasileira. No que tange à Educação Física, a lei sofreu alterações ao lon…

Legislação Penal EspecialOutros temas· 2025· Pref Guaraciaba (SC)

A Lei nº 13.431/2017 estabelece procedimentos específicos para garantir a proteção de crianças e ASSISTENTE SOCIAL - 1 adolescentes vítimas ou testemunhas de violência durante a oitiva. Esses procedimentos buscam minimi…