Question

A Constituição Federal de 1988 desenhou um sistema de fiscalização em que a Corte de Contas e a unidade responsável pela fiscalização dentro de cada Poder atuam de modo articulado, sob competências que a própria Carta reparte de forma expressa. Com base exclusivamente nos artigos 70 a 75 da Constituição Federal de 1988, sem considerar jurisprudência ou doutrina, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

B) Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.

Answer

A) Verificada a ilegalidade de despesa, o Tribunal de Contas susta de imediato a execução do ato impugnado e, em seguida, assina prazo para que se promova o exato cumprimento da lei.

Answer

C) Compete ao Tribunal de Contas julgar as contas prestadas anualmente pelo Chefe do Poder Executivo, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento.

Answer

D) A fiscalização quanto à economicidade dos atos incumbe ao sistema de controle interno de cada Poder, tocando ao controle externo o exame da legalidade.

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