Question

A Lei Orgânica de Itapiranga/SC, em seu Art. 5º, estabelece normas importantes sobre os direitos do município relacionados ao uso de seus recursos naturais. Esses recursos podem gerar benefícios econômicos e contribuir para o desenvolvimento local quando explorados de forma adequada. Considerando essa determinação legal, qual direito é assegurado ao município conforme o Art. 5º da Lei Orgânica de Itapiranga/SC?

Accepted Answer

A) O direito à participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica, recursos minerais e naturais em seu território.

Answer

B) O direito de regulamentar de forma autônoma e independente a exploração de recursos naturais por autarquias, empresas públicas, fundacionais e privadas no território municipal.

Answer

C) A responsabilidade de coordenar, administrar e fiscalizar diretamente todas as atividades de exploração de recursos naturais existentes no município.

Answer

D) A competência para fiscalizar a exploração de recursos naturais no município, em regime de cooperação com a empresa responsável pela exploração.

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