Question

A organização remuneratória dos servidores municipais deve observar critérios jurídicos que conciliem tratamento isonômico e particularidades relacionadas à situação funcional de cada agente público. Considerando o disposto no art. 124 da Lei Orgânica do Município de Mondaí (SC), qual alternativa interpreta corretamente a isonomia de vencimentos assegurada aos servidores da administração direta?

Accepted Answer

A) A isonomia alcança cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder ou entre os Poderes Executivo e Legislativo, ressalvadas vantagens individuais e aquelas relacionadas à natureza ou ao local de trabalho.

Answer

B) A isonomia alcança servidores dos Poderes Executivo e Legislativo que ocupem cargos de denominação correspondente, ressalvadas diferenças remuneratórias decorrentes da estrutura administrativa própria de cada Poder municipal.

Answer

C) A isonomia alcança cargos de atribuições equivalentes pertencentes ao mesmo Poder municipal, incluindo vantagens individuais e aquelas decorrentes da natureza ou das condições específicas do local de trabalho.

Answer

D) A isonomia alcança cargos integrantes da administração direta e das entidades municipais descentralizadas, considerando atribuições assemelhadas e preservando diferenças estabelecidas pelos respectivos planos de carreiras dos servidores.

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