Legislação Penal Especial

Legislação Penal EspecialLei de Drogas (Lei 11.343/06)· 2025· Pref Icó

A Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas), adotou uma política de distinção entre usuário e traficante, prevendo sanções mais brandas para consumo pessoal e penalidades severas para o tráfico ilícito. Essa diferenciação busc…

Legislação Penal EspecialDisposições preliminares, proteção integral e prioridade absoluta· 2025· Pref Icó

Inspirado na Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança, o Estatuto da Criança e do Adolescente adota a doutrina da proteção integral, reconhecendo crianças e adolescentes como sujeitos de direitos e impondo a…

Legislação Penal EspecialAbuso de autoridade (Lei 13.869/19)· 2025· Pref Icó

A Lei de Abuso de Autoridade, Lei nº 13.869/2019, visa coibir práticas abusivas de agentes públicos que, por dolo ou má-fé, atentam contra direitos fundamentais. Alguns juristas defendem que essa norma reforça o comprom…

Legislação Penal EspecialConvivência familiar e comunitária: família substituta, adoção e acolhimento· 2017· Pref Barbalha

_ O artigo 19 do estatuto da criança e do adolescente refere que é direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, em ambiente que garanta seu…

Legislação Penal EspecialDireito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer· 2017· Pref Barbalha

_ Toda criança e adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho. O Estado tem o dever de assegurar à criança e ao…

Legislação Penal EspecialEstatuto da Pessoa Idosa – crimes e infrações administrativas· 2017· Pref Barbalha

_ As entidades de atendimento que descumprirem as determinações da Lei 10.741/2003, ficarão sujeitas, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal de seus dirigentes ou prepostos a penalidades, devendo observar o d…

Legislação Penal EspecialEstatuto da Pessoa Idosa – crimes e infrações administrativas· 2017· Pref Barbalha

_ De acordo com o artigo 96 do Estatuto do Idoso, comete crime aquele que discriminar pessoa idosa, impedindo ou dificultando seu acesso a operações bancárias, aos meios de transporte, ao direito de contratar ou por qua…

Legislação Penal EspecialPrevenção especial: viagens, produtos e diversões· 2017· Pref Barbalha

_ De acordo com o ECA, nenhuma criança poderá viajar para fora da comarca onde reside, desacompanhada dos pais ou responsável, sem expressa autorização judicial. Porém, em alguns casos especificados em lei, a autorizaçã…

Legislação Penal EspecialAto infracional e medidas socioeducativas· 2017· Pref Barbalha

_ Cabe a autoridade competente aplicar ao adolescente que praticou ato infracional, medidas socioeducativas. Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, poderá ser aplicado as seguintes medidas socioeducativas, EXCE…

Legislação Penal EspecialDisposições preliminares, proteção integral e prioridade absoluta· 2017· Pref Barbalha

_ NÃO se constitui um princípio do Estatuto da Criança e do Adolescente:

Legislação Penal EspecialAto infracional e medidas socioeducativas· 2017· Pref Barbalha

_ A liberdade assistida é uma medida socioeducativa aplicada ao adolescente que comete um ato infracional. Será adotada sempre que se afigurar a medida mais adequada para o fim de acompanhar, auxiliar e orientar o adole…

Legislação Penal EspecialConvivência familiar e comunitária: família substituta, adoção e acolhimento· 2017· Pref Barbalha

_ Em relação à convivência familiar e comunitária, julgue as afirmações abaixo em verdadeiro (v) ou falso (f): ( ) Crianças e adolescentes têm o direito a uma família, cujos vínculos devem ser protegidos pelas crianças,…

Legislação Penal EspecialConvivência familiar e comunitária: família substituta, adoção e acolhimento· 2017· Pref Barbalha

_ A guarda, segundo o ECA, obriga à prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de oporse a terceiros, inclusive aos pais. A respeito da guarda de…

Legislação Penal EspecialCrimes de trânsito (Código de Trânsito Brasileiro)· 2011· CM Girau do Ponciano

_ Julgue os itens abaixo e assinale a alternativa correta: Conforme a legislação em vigor, conduzir veículo sob efeito de bebida alcoólica é um ato criminoso. São efeitos provocados pela ingestão do álcool no organismo…