Questões de Legislação Penal Especial · UPA
Legislação Penal EspecialAbuso de autoridade (Lei 13.869/19)UPA 2025
Pref Icó
Questão de Legislação Penal Especial
A Lei de Abuso de Autoridade, Lei nº 13.869/2019, visa coibir práticas abusivas de agentes públicos que, por dolo ou má-fé, atentam contra direitos fundamentais. Alguns juristas defendem que essa norma reforça o compromisso das instituições com a legalidade e o controle do poder estatal. Com base na legislação e na doutrina, assinale a alternativa correta.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.