Questões de Legislação Penal Especial · UPA
Legislação Penal EspecialEstatuto da Pessoa Idosa – crimes e infrações administrativasUPA 2017
Pref Barbalha
Questão de Legislação Penal Especial
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_ As entidades de atendimento que descumprirem as determinações da Lei 10.741/2003, ficarão sujeitas, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal de seus dirigentes ou prepostos a penalidades, devendo observar o devido processo legal. As entidades governamentais podem sofrer as seguintes penalidades, EXCETO:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.