Direito Administrativo

Direito AdministrativoLicenças e afastamentos· 2026· Pref Cambé

De acordo com o artigo 114, da Lei Municipal nº 1.718/2003 do Município de Cambé/PR, analise as assertivas e assinale a alternativa correta. Os atestados médicos deverão ser entregues no Setor de Medicina do Trabalho do…

Direito AdministrativoLei 13.460/2017 – Direitos do usuário de serviços públicos· 2026· Pref Congonhinhas

Segundo o art. 8º da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, são deveres do usuário, exceto:

Direito AdministrativoVacância de cargo público· 2026· Pref Cambé

Conforme o artigo 38 da Lei Municipal nº 1.718/2003 do Município de Cambé/PR, assinale a alternativa correta acerca das hipóteses de vacância do cargo público.

Direito AdministrativoPrincípio da publicidade· 2026· Pref Amélia

De acordo com o artigo nº 82 da Lei orgânica de Santa Amélia/PR, a publicação das Leis e Atos Municipais far-se-á em órgão de imprensa local ou regional, ou por afixação na sede da Prefeitura ou na Câmara Municipal, con…

Direito AdministrativoLei orgânica municipal – organização, competências e estrutura administrativa· 2026· Pref Ponta Grossa

Analise as assertivas e assinale a alternativa correta. Nos termos do art. 52 da Lei Orgânica do Município de Ponta Grossa/PR, a Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta: I. de, no mínimo, um terço dos membros…

Direito AdministrativoEstágio probatório· 2026· Pref Centenário Sul

Conforme a Lei Municipal Complementar nº 08/2020 de Centenário do Sul/PR, ao entrar em exercício, o servidor nomeado para o cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório pelo período de

Direito AdministrativoRegulação setorial – ANAC, ANEEL, ANS, ANP e portos· 2026· Pref Ponta Grossa

A respeito da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), sua natureza jurídica, competências regulatórias e de fiscalização, analise as assertivas e assinale a alternativa correta. I. A ANTT é uma agência regula…

Direito AdministrativoConceito, classificação e princípios dos serviços públicos· 2026· Pref Amélia

Imprensa oficial é um exemplo de

Direito AdministrativoControle externo e Tribunais de Contas· 2026· Pref Ponta Grossa

Acerca das competências dos Tribunais de Contas, assinale a alternativa correta.

Direito AdministrativoExecução, gestão e fiscalização de contratos· 2026· Pref Congonhinhas

O contrato de obra pública admite algumas modalidades de regime de execução. A contratação da execução da obra ou do serviço por preço certo e total chama-se

Direito AdministrativoConsórcios públicos – Lei 11.107/2005· 2026· Pref Ponta Grossa

Acerca dos consórcios públicos, assinale a alternativa correta.

Direito AdministrativoLei orgânica municipal – organização, competências e estrutura administrativa· 2026· Pref Castro

De acordo com sua Lei Orgânica, o Município de Castro/PR, unidade do território do Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público interno, é dotada de autonomia, assegurada pela Constituição da República e do Esta…

Direito AdministrativoLei 14.133/2021 – disposições gerais, âmbito de aplicação e definições· 2026· Pref Amélia

Conforme disposto na Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa que apresenta o conjunto que apresenta apenas princípios expressamente previstos.

Direito AdministrativoAtos administrativos· 2026· Pref Amélia

São todos aqueles que a Administração pratica usando de sua supremacia sobre o administrado ou servidor e lhes impõe obrigatório atendimento. Trata-se dos atos:

Direito AdministrativoAdministração direta e órgãos públicos· 2026· Pref Amélia

Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas. Órgãos são os localizados na cúpula da Administração, imediatamente abaixo dos órgãos e diretamente subordinados a seus chefes. Têm ampla autonomia administra…

Direito AdministrativoEstado, governo e administração pública· 2026· Pref Ponta Grossa

Durante auditoria realizada em determinada secretaria municipal, verificou-se que diversos contratos administrativos possuíam acompanhamento formal da execução financeira, porém inexistiam indicadores de desempenho, mec…

Direito AdministrativoLei 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação e transparência ativa· 2026· Pref Cambé

A Lei nº 12.527/2011 assegura ao cidadão o direito de acesso às informações públicas, estabelecendo mecanismos destinados à transparência administrativa e ao controle social da Administração Pública. Entre as formas de…

Direito AdministrativoPrincípios constitucionais da administração pública (art. 37 da CF)· 2026· COHAVEL

Analise as assertivas sobre os princípios da administração pública e assinale a alternativa correta. I. Exige que a Administração indique os fundamentos de fato e de direito de suas decisões. II. Exige a ampla divulgaçã…

Direito AdministrativoLei orgânica municipal – organização, competências e estrutura administrativa· 2026· Pref Castro

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Castro/PR, analise as assertivas e assinale a alternativa correta. Ao município compete prover a tudo quanto respeite ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua populaçã…

Direito AdministrativoPrincípio da eficiência· 2026· Pref Congonhinhas

Apresenta dois aspectos: pode ser considerado em relação ao modo de atuação do agente público, do qual se espera o melhor desempenho possível de suas atribuições, para lograr os melhores resultados; e em relação ao modo…