Direito AdministrativoLei orgânica municipal – organização, competências e estrutura administrativaUnifil 2026
Pref Castro
Questão de Direito Administrativo
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Castro/PR, analise as assertivas e assinale a alternativa correta. Ao município compete prover a tudo quanto respeite ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, entre outras, as seguintes atribuições: I. a utilização sem autorização legislativa específica, de recursos do orçamento fiscal para suprir necessidades ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos. II. instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da sua obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei. III. adquirir bens, inclusive através de desapropriação, por necessidades ou utilidade pública, ou por interesse social. IV. organizar o quadro e estabelecer o regime jurídico único de seus funcionários, conforme estabelecido na Constituição Federal.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

