Questão de Direito Administrativo

A respeito da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), sua natureza jurídica, competências regulatórias e de fiscalização, analise as assertivas e assinale a alternativa correta. I. A ANTT é uma agência reguladora vinculada ao Ministério dos Transportes, constituída sob a forma de autarquia especial, dotada de autonomia administrativa e financeira e mandato fixo de seus dirigentes, conforme instituído pela Lei nº 10.233/2001. II. Compete à ANTT regular e fiscalizar as atividades de prestação de serviços de transporte terrestre e de exploração da infraestrutura viária e ferroviária, exercidas por terceiros, incluindo o transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros. III. A fiscalização do trânsito em vias urbanas municipais, incluindo a aplicação de penalidades por excesso de velocidade e estacionamento irregular, é competência exclusiva da ANTT, cabendo aos municípios apenas a sinalização das vias. IV. A ANTT possui competência para regular e fiscalizar a exploração de rodovias federais concedidas à iniciativa privada, podendo aplicar sanções administrativas às concessionárias em caso de descumprimento dos contratos de concessão. V. As competências da ANTT abrangem exclusivamente o modal rodoviário, não havendo qualquer atribuição relacionada ao transporte ferroviário de cargas ou passageiros.