Questão de Direito Administrativo

Durante auditoria realizada em determinada secretaria municipal, verificou-se que diversos contratos administrativos possuíam acompanhamento formal da execução financeira, porém inexistiam indicadores de desempenho, mecanismos estruturados de monitoramento dos resultados alcançados e procedimentos periódicos destinados à avaliação da efetividade das ações implementadas. Considerando os mecanismos de governança pública previstos no Decreto nº 9.203/2017, analise as assertivas e assinale a alternativa correta. I. A situação descrita evidencia fragilidade relacionada ao mecanismo de estratégia, uma vez que a governança pública pressupõe direcionamento institucional, monitoramento de resultados e avaliação do alcance dos objetivos estabelecidos. II. A existência de controle financeiro dos contratos é suficiente para caracterizar a adequada implementação dos mecanismos de governança pública previstos na legislação. III. A governança pública compreende mecanismos de liderança, estratégia e controle destinados a avaliar, direcionar e monitorar a gestão. IV. A ausência de indicadores de desempenho e de avaliação de resultados compromete a capacidade da organização pública de verificar a efetividade das ações executadas.