Segundo o art. 8º da Lei nº 13.460, de… (Unifil 2026)

Questões de Direito Administrativo · Unifil

Direito AdministrativoLei 13.460/2017 – Direitos do usuário de serviços públicosUnifil 2026

Pref Congonhinhas

Segundo o art. 8º da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, são deveres do usuário, exceto:

Autilizar adequadamente os serviços, procedendo com urbanidade e boa-fé.Bparticipação no acompanhamento da prestação e na avaliação dos serviços.Cpreservar as condições dos bens públicos por meio dos quais lhe são prestados os serviços de que trata esta Lei.Dprestar as informações pertinentes ao serviço prestado quando solicitadas.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.