Questões de Direito Administrativo · Unifil
Direito AdministrativoLei orgânica municipal – organização, competências e estrutura administrativaUnifil 2026
Pref Castro
Questão de Direito Administrativo
De acordo com sua Lei Orgânica, o Município de Castro/PR, unidade do território do Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público interno, é dotada de autonomia, assegurada pela Constituição da República e do Estado do Paraná, organiza-se e rege-se por esta Lei Orgânica e as leis que adotar, observados os princípios das Constituições Federal e Estadual, e tem por objetivos, exceto:
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