Questões de Direito Administrativo · Unifil
Direito AdministrativoLei 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação e transparência ativaUnifil 2026
Pref Cambé
Questão de Direito Administrativo
A Lei nº 12.527/2011 assegura ao cidadão o direito de acesso às informações públicas, estabelecendo mecanismos destinados à transparência administrativa e ao controle social da Administração Pública. Entre as formas de transparência previstas na legislação, destaca-se a divulgação espontânea de informações de interesse coletivo pelos órgãos públicos, independentemente de solicitação prévia do interessado. Sobre a transparência ativa prevista na Lei de Acesso à Informação, assinale a alternativa correta.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.