Question

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De acordo com o artigo nº 82 da Lei orgânica de Santa Amélia/PR, a publicação das Leis e Atos Municipais far-se-á em órgão de imprensa local ou regional, ou por afixação na sede da Prefeitura ou na Câmara Municipal, conforme o caso. Com base no parágrafo único do referido artigo, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

B) A escolha do órgão de imprensa para a divulgação das leis e atos administrativos far-se-á através de licitação, em que se levarão em conta não só as condições de preço, como as circunstâncias de frequência, horário, tiragem e distribuição.

Answer

A) A escolha do órgão de imprensa para a divulgação das leis e atos administrativos far-se-á através contrato administrativo, levando-se em conta a empresa que apresentar o menor preço.

Answer

C) A escolha do órgão de imprensa para a divulgação das leis e atos administrativos será feita diretamente pelo Prefeito, sem necessidade de licitação, desde que haja justificativa de interesse público e o preço seja compatível com o pratica no mercado, comprovadamente através de pelo menos, três orçamentos.

Answer

D) Para a seleção do órgão de imprensa para a divulgação das leis e atos administrativos, considerar-se-á apenas o menor preço ofertado, sendo vedada a análise de critérios como horário, tiragem ou distribuição.

Answer

E) A escolha do órgão de imprensa para a divulgação das leis e atos administrativos será feita diretamente através de chamamento público, em que se levarão em conta a melhor técnica.

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