Questões de Direito Administrativo · Unifil
Direito AdministrativoLei orgânica municipal – organização, competências e estrutura administrativaUnifil 2026
Pref Ponta Grossa
Questão de Direito Administrativo
Analise as assertivas e assinale a alternativa correta. Nos termos do art. 52 da Lei Orgânica do Município de Ponta Grossa/PR, a Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta: I. de, no mínimo, um terço dos membros da Câmara Municipal. II. do Prefeito Municipal. III. da população, mediante subscrição de cinco por cento do eleitorado do Município. IV. do Presidente da Câmara Municipal, independentemente de apoio dos demais vereadores.
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