Direito TributárioExclusão do crédito tributário – isenção e anistiaUNESC 2025
Pref Jaguaruna
Questão de Direito Tributário
As modalidades de exclusão do crédito tributário impedem a sua constituição, diferindo das hipóteses de extinção e suspensão. Analise as assertivas a seguir sobre isenção e anistia. I.A isenção é a dispensa legal do pagamento do tributo e, salvo disposição em contrário, é extensiva às taxas e às contribuições de melhoria. II.A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede. III.A isenção, salvo disposição de lei em contrário, não é extensiva aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão. IV.A anistia aplica-se aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções, mesmo que praticados com dolo ou fraude. Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:
Mais questões de Exclusão do crédito tributário – isenção e anistia
- Legalle 2026No âmbito das recentes reformas discutidas no Brasil, destaca-se a proposta de ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física para rendas mensais de até R$ 5.0…
- FGV 2026Em processo de regularização fundiária de imóvel de interesse social, o Município de X encaminhou ao Cartório de Registro de Imóveis o título que institui o primeiro registro de d…
- CSEP IFPI 2026No ano de 2025, o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a Lei nº 15.270/2025 que ampliou a isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) para quem ga…
- FADESP 2026Em 2025, o Estado do Pará alterou a sua Lei do IPVA, pela Lei nº 11.233, de 22/10/2025, para incluir isenção do imposto sobre veículos elétricos. Essa alteração legislativa observ…
- Legalle 2026Em relação à exclusão do credito tributário, avalie as assertivas a seguir: I. A anistia e a moratória configuram hipóteses de exclusão do crédito tributário. II. A exclusão do cr…
Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.