Question

A legislação tributária compreende as leis, os tratados e 4 as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. No tocante à vigência da legislação tributária no tempo e no espaço, conforme disposto no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

E) A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, salvo disposição expressa em contrário.

Answer

A) Os tratados e convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e não serão observados pela que lhes sobrevenha.

Answer

B) Salvo disposição em contrário, a lei entra em vigor 45 dias após a publicação em todo território.

Answer

C) A lei tributária nunca pode ter aplicação retroativa, mesmo que seja para beneficiar o contribuinte em caso de infrações.

Answer

D) As normas complementares entram em vigor sempre na data de sua publicação, sem exceções.

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