Question

Na elaboração de um parecer jurídico, um advogado avalia a validade de uma lei municipal que institui uma nova taxa de serviço público. A repartição de competências tributárias é regulada por normas constitucionais, sendo a competência residual um aspecto técnico essencial que permite a criação de tributos não expressamente previstos na Constituição Federal. Acerca do assunto, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. (__)A União instituir um imposto sobre grandes fortunas, não previsto na Constituição, exemplifica a competência residual, mas exige regulamentação por lei ordinária. (__)A União instituir um imposto residual, como a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), exemplifica a competência residual, conforme artigo 154, I, da Constituição Federal. (__)A União instituir um imposto residual deve observar os limites constitucionais, como a não cumulatividade, conforme artigo 154, I, da Constituição Federal. (__)A União instituir um imposto residual pode ser feito 5 por medida provisória, desde que respeite as condições do artigo 154, I, da Constituição Federal. Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

Accepted Answer

A) F − F − V − F.

Answer

B) V − V − V − F.

Answer

C) F − V − V − V.

Answer

D) F − F − V − V.

Answer

E) V − F − F − V.

Lei seca citada

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