Direito Processual PenalDenúncia e queixa – requisitos, aditamento e rejeiçãoUNAMA 2006
DPE PA
Questão de Direito Processual Penal
Quanto à ação penal, é correto afirmar: I. A denúncia ou queixa narrará o fato delituoso com todas as suas circunstâncias, podendo o juiz retificála no momento de seu recebimento. II. A rejeição da denúncia ou queixa proposta por parte ilegítima, não obsta o exercício da ação penal por quem tenha legitimidade, enquanto não extinta a punibilidade. III. O Ministério Público tem a titularidade da ação penal pública, admitindo-se, porém, a ação penal privada subsidiária quando a denúncia não for proposta no prazo legal, podendo o Ministério Público aditar a queixa, mas não poderá retomar a ação como parte principal. IV. Nos crimes de ação penal pública condicionada à representação, esta será oferecida no prazo decadencial de 6 (seis) meses, admitindo-se a retratação, mesmo após o recebimento da denúncia. Somente é correto o que se afirma em:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.