Questões de Direito Processual Penal · UNAMA

Direito Processual PenalAssistente de acusaçãoUNAMA 2006

DPE PA

Questão de Direito Processual Penal

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No Direito Processual Penal é consagrada a viabilidade de ser interposto recurso de Apelação Criminal, pelo assistente da acusação, sendo certo que: I. o ofendido, ou qualquer das pessoas enumeradas no art. 31, do CPP, mesmo que não estejam habilitadas como assistentes da acusação, poderão interpor apelação, desde que o Ministério Público não o tenha feito. II. estando o assistente da acusação já habilitado nos autos, o prazo para interposição da apelação será de cinco dias, mesmo que o Ministério Público já o tenha feito. III. não estando o assistente habilitado nos autos poderá interpor o recurso, no prazo de quinze dias, desde que haja transitado em julgado para o Ministério Público. IV. o assistente deverá interpor o recurso no prazo de cinco dias e apresentar as razões no prazo de oito dias. Somente é correto o que se afirma em:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.