Questões de Direito Processual Penal · UNAMA
Direito Processual PenalRecursos em espécieUNAMA 2006
DPE PA
Questão de Direito Processual Penal
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Quanto aos crimes de competência dos juizados especiais, é correto afirmar: I. Nos crimes de ação penal pública condicionada, a homologação do acordo de composição dos danos cíveis acarreta a renúncia ao direito de representação. II. Da decisão que rejeitar a denúncia cabe recurso em sentido estrito. III. Não sendo o réu encontrado para ser citado pessoalmente, a citação far-se-á por edital. IV. Das decisões das turmas recursais cabe recurso extraordinário. Somente é correto o que se afirma em:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.