Direito Processual PenalHabeas corpusUNAMA 2006
DPE PA
Questão de Direito Processual Penal
Em relação à posição jurídica da defesa, para combater a prisão preventiva, no curso do processo criminal, é correto afirmar. I. Inexiste recurso previsto no CPP, contra a decisão de juiz de 1º grau que a decreta. II. Em sede de 2º grau, cabe agravo contra despacho do relator que a decreta. III. Cabe recurso em sentido estrito da decisão do juiz de 1º grau que a decreta. IV. Cabe Habeas Corpus com fundamento em constrangimento ilegal e/ou falta de fundamentação adequada, inexistência de pressupostos, quer seja decretada em 1º ou em 2º grau de jurisdição. Somente é correto o que se afirma em:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.