Questão de Direito Ambiental

No que tange ao Estatuto da Cidade e à Constituição Federal, é correto afirmar: I. A propriedade urbana e o seu exercício, consoante sua função social, sofrem formação e condicionamento de acordo com as normas urbanísticas municipais e demais disposições e diretrizes nacionais e estaduais referentes à matéria. Por conseqüência, estará condicionado o seu exercício ao desenvolvimento das funções urbanísticas da cidade, quais sejam: habitação, lazer, trabalho e circulação. II. Da leitura do art. 24, I da Constituição Federal, deduz-se que ao município não cabe o direito de legislar sobre a questão urbana, posto que não se inclui entre os entes federativos para legislar concorrentemente. III. Sobre o usucapião especial de imóvel urbano, a doutrina aponta duas finalidades precípuas para serem cumpridas. A primeira seria a de instrumento para regularização fundiária, assegurando o direito de moradia à população de baixa renda. Desta forma, através deste instrumento, seria revertida a exclusão da maioria da população brasileira à propriedade urbana. A segunda finalidade seria a do cumprimento da função social da propriedade urbana, forçando a utilização de espaços vazios, sob pena da perda da propriedade e democratizando, assim, o acesso à propriedade. IV. Na sua essência, favelas são assentamentos humanos precários que resultam, originalmente, da invasão de áreas urbanas privadas e públicas. Em termos jurídicos, o que distingue as favelas das outras formas de ocupação precária da terra urbana, comuns no Brasil, como, por exemplo, os chamados loteamentos “clandestinos” ou “irregulares”, é, basicamente, o fato de que os favelados – pelo menos no momento da ocupação original da terra – não têm qualquer título de posse ou propriedade. Somente é correto o que se afirma em: