Dentre as Leis Federais Brasileiras aba… (UNAMA 2006)

Direito AmbientalPolítica Nacional de Recursos Hídricos – Lei 9.433/1997UNAMA 2006

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Dentre as Leis Federais Brasileiras abaixo, utilizadas na proteção do meio ambiente, qual institui a política Nacional de Recursos Hídricos, definindo seus fundamentos, objetivos, diretrizes de ação, instrumentos, rateio de custos das obras de uso múltiplo - de interesse comum ou coletivo - e a ação do poder público, e cria também o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.

ALei nº 6902, de 27 de abril de 1981.BLei nº 9433, de 8 de janeiro de 1997.CLei nº 6938, de 31 de agosto de 1981.DLei nº 9795, de 27 de abril de 1999.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.