Questão de Direito Ambiental

Considere as seguintes afirmações sobre responsabilidade ambiental: I. As multas administrativas poderão ter sua exigibilidade suspensa quando o infrator, por termo de compromisso aprovado pela autoridade competente, obrigar-se à adoção de medidas específicas para fazer cessar ou corrigir a degradação ambiental. II. O Termo de Ajustamento de Conduta permite àquele que causou dano ambiental receber prazo, a fim de ajustar sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terão eficácia de título executivo extrajudicial. III. Em que pese haver previsão quanto à possibilidade de um único ato denotar a imposição de sanções administrativas, penais e civis, estas jamais poderão ser concomitantes, porque uma exclui a outra. IV. O dano ambiental é regido pela responsabilidade objetiva, fundado no risco inerente à atividade, que não prescinde da culpabilidade do agente, pois exige-se, além da ocorrência do dano, a prova do vínculo causal com o desenvolvimento ou mesmo a mera existência de uma determinada atividade humana. Somente é correto o que se afirma em: