Direito AmbientalLegislação ambiental estadual e municipalUNAMA 2006
DPE PA
Questão de Direito Ambiental
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De acordo com a Lei nº 5.887, de 1995, considere as seguintes afirmações: I. A estrutura funcional do Sistema Estadual de Meio Ambiente – SISEMA é um órgão normativo, consultivo e deliberativo; um órgão central executor; órgãos setoriais e órgãos locais. II. Um dos instrumentos da política estadual é o zoneamento costeiro. III. O Sistema Estadual de Unidade de Conservação (SEUC) foi criado através desta lei. IV. Esta lei prevê que, em caso de atividade devidamente licenciada que deseje receber incentivos, estas estarão dispensadas de comprovação da licença ambiental. Somente é correto o que se afirma em:
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