Questão de Direito Ambiental

Considere as seguintes afirmações sobre bens ambientais: I. A Lei nº 8.901/94 estabelece a participação do proprietário do solo nos resultados da lavra em cinqüenta por cento do valor total devido aos Estados, Distrito Federal, Municípios e órgãos da Administração Indireta da União. Referida participação é entendida pelo legislador a título de compensação financeira (art. 1º da Lei nº 8.901/94), em face da exploração dos bens ambientais, e será de até três por centro sobre o valor do faturamento líquido, resultante da venda do produto mineral obtido após a última etapa do processo de beneficiamento adotado e antes de sua transformação industrial. II. As águas superficiais pertencem à União, quando os rios ou lagos banham mais de um Estado ou são internacionais. As demais são do domínio dos Estados-membros e dos Municípios. Cabe à União, aos Estados e aos Municípios conceder a outorga de direito de uso de recursos hídricos. III. A Reserva Legal para propriedades rurais, situadas em área de floresta localizada na Amazônia Legal, deverá ser de 80% (oitenta por cento). Entretanto, o Poder Executivo, se for indicado pelo Zoneamento Ecológico Econômico e pelo Zoneamento Agrícola, ouvidos o CONAMA, o Ministério do Meio Ambiente e o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, poderão reduzir, para fins de recomposição, a Reserva Legal, na Amazônia Legal, para até cinqüenta por cento da propriedade, excluídas, em qualquer caso, as áreas de Preservação Permanente, os ecótonos, os sítios e ecossistemas especialmente protegidos, os locais de expressiva biodiversidade e os corredores ecológicos. IV. Há previsão legal para supressão de vegetação em Área de Preservação Permanente em caso de utilidade pública ou de interesse social, desde que devidamente caracterizados e motivados, em procedimento administrativo próprio, quando inexistir alternativa técnica e locacional ao empreendimento proposto. Somente é correto o que se afirma em: