Questão de Direito Ambiental

Sobre a Lei de Crimes Ambientais é correto afirmar: I. A norma penal ambiental é permeada de elementos normativos, jurídicos ou extrajurídicos. A própria natureza da matéria ambiental justifica o emprego da técnica legislativa da norma penal em branco na formulação dos tipos de injusto, respeitados os parâmetros constitucionais. II. No que tange à transação penal e à composição do dano ambiental, nos crimes de menor potencial ofensivo, a proposta de aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa, somente poderá ser formulada desde que tenha havido a prévia composição do dano ambiental. Em outras palavras: o acordo civil para a reparação do dano ambiental será condição sine qua non para a transação penal. E o juiz homologará ambos. III. No que tange à suspensão condicional do processo, o acusado entra em regime de prova por um período determinado e, desde que cumpridas todas as condições, resultará extinta a punibilidade, sem a necessidade da comprovação da reparação do dano ambiental por meio de laudo de constatação. IV. No que tange à ação na lei de crimes ambientais, pode-se afirmar que a ação penal é pública incondicionada, havendo a possibilidade, em certos casos, da ação ser pública, condicionada à representação. Somente é correto o que se afirma em: