Sobre o Estatuto da Criança e do Adoles… (PR4 (UFRJ) 2014)

Questões de Legislação Penal Especial · PR4 (UFRJ)

Legislação Penal EspecialDisposições preliminares, proteção integral e prioridade absolutaPR4 (UFRJ) 2014

UFRJ

Sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a afirmativa correta.

AFoi instituído em 1990 pela Lei nº 8.069, revogando o antigo Código de Menores, representando uma mudança significativa no reconhecimento e na promoção dos direitos de crianças e adolescentes.BFoi instituído em 1990 pela Lei nº 8.069, mas não anulou o antigo Código de Menores, que continua regulando as medidas que devem ser tomadas para adolescentes infratores.CFoi criado em 1979 - ainda no regime militar - e reflete o modo de lidar com os direitos das crianças e adolescentes próprios deste período.DFoi instituído em 1990 pela Lei nº 8.069 e acabou sendo prejudicial à sociedade, pois impede que sejam tomadas quaisquer atitudes diante de um adolescente que cometa atos infracionais.EFoi criado em 1979 - ainda no regime militar - mas já como parte do processo de redemocratização do Brasil.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.