Questões de Legislação Penal Especial · PR4 (UFRJ)
Legislação Penal EspecialSaúde mental (Lei 10.216/2001)PR4 (UFRJ) 2018
UFRJ
Questão de Legislação Penal Especial
Em 2001, após 12 anos de tramitação no Congresso Nacional, foi aprovada a Lei Federal no 10.2016 (conhecida como a Lei da Reforma Psiquiátrica) que dispõe sobre a proteção e os direitos dos portadores de transtorno mental. Quanto a essa lei, é correto dizer que:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.