Legislação Penal Especial

Legislação Penal EspecialOutros temas· 2024· Pref Sen Salgado F

De acordo com a Lei nº 8.137/1990 — Crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, constitui crime contra as relações de consumo: I. Favorecer ou preferir, sem justa causa, comprador ou fre…

Legislação Penal EspecialOutros temas· 2024· Pref Nonoai

De acordo com a Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral da Proteção de Dados Pessoais, a disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamentos, EXCETO:

Legislação Penal EspecialOutros temas· 2024· Pref S Leopoldina

Com base na Lei nº 14.785/2023 — Agrotóxicos, é avaliada tecnicamente pelo órgão registrante a seguinte alteração de registro:

Legislação Penal EspecialOutros temas· 2024· Pref Maripá

Conforme a Lei nº 12.594/2012, para o exercício da função de dirigente de programa de atendimento em regime de semiliberdade ou de internação, além dos requisitos específicos previstos no respectivo programa de atendime…

Legislação Penal EspecialOutros temas· 2024· Pref Araruna (PR)

Segundo a Lei nº 5.197/1967 – Lei de Fauna, todos os funcionários, no exercício da fiscalização da caça, são equiparados aos agentes de:

Legislação Penal EspecialOutros temas· 2024· Pref Sério

A Lei nº 10.741/2003 dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. Ainda, o Estatuto garante que as medidas de proteção…

Legislação Penal EspecialOutros temas· 2024· Pref Lebon Régis

A Lei nº 12.846/2013 − Lei Anticorrupção dispõe sobre a responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira. A partir disso…

Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha (Lei 11.340/06)· 2024· Pref Turuçu

A Lei nº 11.340/2006 — Lei Maria da Penha é uma lei federal brasileira cujo objetivo principal é estipular punição adequada e coibir atos de violência doméstica contra a mulher. É estruturada por meio de um conjunto art…

Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha (Lei 11.340/06)· 2024· Pref S Leopoldina

A Lei nº 11.340/2006 – Lei Maria da Penha é uma lei federal brasileira, cujo objetivo principal é estipular punição adequada e coibir atos de violência doméstica contra a mulher. Sobre medidas protetivas, segundo consta…

Legislação Penal EspecialOutros temas· 2024· Pref S Leopoldina

Com base na Lei nº 13.146/2015 − Estatuto da Pessoa com Deficiência, analisar a imagem. O cordão de fita com desenhos de girassóis é símbolo nacional de identificação de pessoas com deficiências:

Legislação Penal EspecialAbuso de autoridade (Lei 13.869/19)· 2024· Pref Maripá

De acordo com a Lei nº 13.869/2019 - Crimes de Abuso de Autoridade, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente. ( ) As condutas descritas nesta Lei constituem crime de…

Legislação Penal EspecialOutros temas· 2024· CM SA das Missões

Em relação aos crimes de responsabilidade dos prefeitos municipais, de acordo com o Decreto-Lei nº 201/1967, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE. É crime de responsabilidade do Prefeito M…

Legislação Penal EspecialOutros temas· 2024· Pref Gentil

Com base na Lei nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico e de maus-tratos contra a criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados:

Legislação Penal EspecialOutros temas· 2024· Pref Maripá

Em relação ao desporto, como direito individual, e seus princípios, conforme a Lei nº 9.615/1998 – Normas Gerais sobre Desporto, relacionar as colunas e assinalar a sequência correspondente. (1) Autonomia. (2) Liberdade…

Legislação Penal EspecialOutros temas· 2024· Pref S Leopoldina

Conforme a Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação, cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a proteção da informação, garantindo sua d…

Legislação Penal EspecialOutros temas· 2024· Pref Maripá

As medidas socioeducativas responsabilizam o adolescente em relação ao ato infracional cometido a partir dos:

Legislação Penal EspecialOutros temas· 2024· Pref Maripá

Segundo a Lei nº 8.069/1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente, é obrigatória a aplicação a todas as crianças, de protocolo ou outro instrumento construído com a finalidade de facilitar a detecção, em consulta pediá…

Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha (Lei 11.340/06)· 2024· Pref S Leopoldina

Com 18 anos de existência, a Lei Maria da Penha se consolidou como um instrumento fundamental na luta contra a violência:

Legislação Penal EspecialOutros temas· 2024· Pref SJ Inhacorá

A Lei nº 10.741/2003 — Estatuto da Pessoa Idosa garante que os benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral da Previdência Social observarão, na sua concessão, critérios de cálculo que preservem o valor real dos…

Legislação Penal EspecialOutros temas· 2024· Pref BV do Sul

Nos termos expressos da Lei 13.146/2015 — Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, analisar os itens abaixo: I. A habilitação profissional corresponde ao processo destinado a propiciar à família da pessoa c…