Questões de Legislação Penal Especial · OBJETIVA CONCURSOS

Legislação Penal EspecialOutros temasOBJETIVA CONCURSOS 2024

Pref Sen Salgado F

Questão de Legislação Penal Especial

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De acordo com a Lei nº 8.137/1990 — Crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, constitui crime contra as relações de consumo: I. Favorecer ou preferir, sem justa causa, comprador ou freguês, ressalvados os sistemas de entrega ao consumo por intermédio de distribuidores ou revendedores. II. Vender ou expor à venda mercadoria cuja embalagem, tipo, especificação, peso ou composição estejam de acordo com as prescrições legais, e que corresponda à respectiva classificação oficial. III. Misturar gêneros e mercadorias de espécies diferentes, para vendê-los ou expô-los à venda como puros; misturar gêneros e mercadorias de qualidades desiguais para vendê-los ou expô-los à venda por preço estabelecido para os demais mais alto custo. Está CORRETO o que se afirma:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.