Questões de Legislação Penal Especial · OBJETIVA CONCURSOS

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Questão de Legislação Penal Especial

Conforme a Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação, cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a proteção da informação, garantindo sua disponibilidade, autenticidade e:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.