Questões de Legislação Penal Especial · OBJETIVA CONCURSOS
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Questão de Legislação Penal Especial
Em relação aos crimes de responsabilidade dos prefeitos municipais, de acordo com o Decreto-Lei nº 201/1967, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE. É crime de responsabilidade do Prefeito Municipal, sujeito ao julgamento do Poder , do pronunciamento da Câmara de Vereadores, apropriar-se de rendas públicas.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.